- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação03 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."
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- Documento simples021 - "[Parecer] de 23 de Abril de 1840 ácerca de Consullta da Junta de Crédito Publico sobre a pertenção de João da Silva Cabral, relativo ao pagamento da quantia que os Religiosos do extincto Convento de São Francisco, na Ilha de São Miguel ficaram devendo ao Pay do Suplicante."
- Documento simples022 - "[Parecer] de 27 de Março de 1840 ácerca de requerimento de Boaventura José Dantas sobre o pagamento da sentença que obteve contra as Religiosas do extincto Mosteiro de Val de Pereiro."
- Documento simples023 - "[Parecer] de 9 de Fevereiro de 1841 ácerca de requerimento de Justina Roza de Santa Anna, sobre a sobrevivencia de uma penção de cento e sessenta reis diários pela Folha das despezas miudas da Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra."
- Documento simples024 - "[Parecer] de 24 de abril de 1840 ácerca da pertenção do padre João de Mattos sobre o pagamento do Capital e Juros de que se diz Credor ao extincto Convento da Graça."
- Documento simples025 - "[Parecer] de 19 de janeiro de 1841 ácerca de requerimento de José Thomaz da Costa Santos sobre pagamento de dois contos e oito centos mil reis."
- Documento simples026 - "[Parecer] em virtude de despacho exarado nos proprios papeis de 24 de Fevereiro de 1841 sobre a suspeição dos Magistrados do Ministerio Publico em causas da Fazenda."
- Documento simples027 - "[Parecer] de 9 de Março de 1841 ácerca da citação feita ao Delegado do Procurador Regio da 3ª Vara da Comarca de Lisboa a requerimento do Conde de Farrobo."
- Documento simples028 - "[Parecer] em virtude do Despacho de 8 de Março de 1841 proferido no officio do procurador Regio da Relação de Lisboa ácerca da sentença a favôr da Fazenda Publica contra Joaquim José Duarte e Silva."
- Documento simples029 - "[Parecer] de 22 de Março de 1841 acerca dos processos relativos ás faltas commettidas pelos Contadores da Fazenda, ultimamente exonerados."
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Destaques
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