- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 17 - "Livro 17. justiça. 1884 a 18--"
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- Item020 - "Ácerca do conflicto de jurisdicção entre a alfandega e o Juiz do Tribunal do Commercio de Lisboa"
- Item021 - "Sobre a pretenção do Conego Vigario da Sé Cathedral d'Elvas, extincta"
- Item022 - "Em que o Juiz de Direito de Armamar pede mais o terço do seu ordenado"
- Item023 - "Em que D. Emilia do Nascimento Mesquita pede que lhe seja paga a congrua que ficou em divida ao fallecido vigario da freguesia de Nossa Senhora de Belem da Terra Chã"
- Item024 - "Em que o Bacharel Manoel Maria de Mello Simões, Delegado do Procurador Regio da Comarca da Horta pede ser declarado nos termos de receber a terça parte mais do seu ordenado"
- Item025 - "Em que o Bacharel Antonio Rebello de Andrade Figueiredo, Juiz de Direito da Comarca de Armamar pede ser declarado nos termos de receber a terça parte mais do seu ordenado"
- Item026 - "Em que o Bacharel João de Almeida Santos e Vasconcellos pede o augmento do terço do ordenado"
- Item027 - "Em que o Bacharel Manoel Carlos de Azevedo Pinto, Juiz de Direito da Comarca de Paredes pede o augmento do terço do seu ordenado"
- Item028 - "Sobre o modo como deve ser contado o começo da execução de pena de prisão cellular na penitenciaria, se desde que a sentença passou em julgado ou se desde o dia em que o preso der entrada n'aquella cadeia"
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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