collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
05 - Livro 5 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce146 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Outubro corrente, acerca da Representação do Administrador Geral d'Alfandega das Sete Casas relativo a forma do despacho para consumo dos generos do Pais entrados pela foz do Tejo."
Pièce147 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Setembro de 1846 acerca do conflicto da competencia para liquidação e julgamento dos abonos que pertendem os Contractadores Geraes do Contracto do Sabão e Tabaco no quadrienneo findo de 1833 pelos prejuisos que sofrerao no mesmo contracto."
Pièce148 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Setembro de 1846 acerca das providencias que cumpre adoptar para que os devedores dos Capitaes dos extinctos Conventos sejão compellidos a pagar judicialmente a Fazenda Publica."
Pièce149 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Setembro de 1846, á cerca dos Administradores da Caza de Estevão Martins Torres, pedindo se inutilize o conhecimento da Decima na importancia de mais de 51 contos de reis que lhes foi lançada pela Freguesia de Santa Izabel no anno de 1818."
Pièce150 - "Em observancia do Despacho do Exmo. Ministro da Fazenda proferindo em hûa das informações da Thesouraria Geral do mesmo Ministerio em 15 de Setembro de 1846, á cerca da liquidação pertendida pelos herdeiros do Desembargador José Carlos Xavier da Silva."
Pièce151 - "Em cumprimento das Portarias do Ministerio da Fazenda de 10 e 17 de Setembro de 1846, á cerca da Viscondessa d'Asseca, D. Rita de Castello Branco, pedindo que seu filho primogenito, de que é tutora, seja isento do pagamento de direitos de transmissão pelos vinculos em que sucedeu por obito de seu Pai."
Pièce152 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Outubro de 1846 á cerca da competencia do Conselho Fiscal de Contas para verificação e liquidação da Conta do Contracto do Tabaco, e Sabão nos annos de 1830 a 1833."
Pièce153 - "Em observancia do officio de 9 de Outubro de 1846 á cerca de pertender o Cabido da Sé do Porto o pagamento de 1:405$179 reis de que é credor ao Estado por saldo de maior quantia."
Pièce154 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Outubro de 1846 á cerca do requerimento em que João de Souza Pacheco Leitão, pede pagar em prestaçoens annuaes o Capital por que he responsavel á Fazenda Publica."
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Rapports

"Em observancia do Despacho do Exmo. Ministro da Fazenda proferindo em hûa das informações da Thesouraria Geral do mesmo Ministerio em 15 de Setembro de 1846, á cerca da liquidação pertendida pelos herdeiros do Desembargador José Carlos Xavier da Silva."