- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação07 - "Nº 7. Pareceres para o Ministerio da Justiça"
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- Documento simples006 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Junho de 1843, relativo ao Juiz da Relação dos Açores, Manoel Rodrigues de Mello, por algum tempo sem motivo justificado"
- Documento simples007 - "Parecer em virtude de Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1843 sobre requerimento em que Domingos Silverio pede lhe seja comuttada ou perdoada a pena de 20 annos de degredo para Angola"
- Documento simples008 - "Parecer em virtude de Officio do Ministerio da Justiça de 3 d'Outubro de 1843 sobre requerimento em que José das Neves pede a commutação da pena de dedgredo em que foi condemnado"
- Documento simples009 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1843 à cerca do requerimento em que Julianna dos Santos pede seja perdoada a seu filho Manuel Paulo a pena de degredo"
- Documento simples010 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Setembro de 1843 á cerca do requerimento em que José Vicente Duarte e Domingos Vicente Duarte pedem lhes seja perdoada , ou commutada a pena de 3 annos de degredo"
- Documento simples011 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 24 de Outubro de 1843 à cerca do requerimento em que Luiza Antonia pede a comutação da pena para o Reino"
- Documento simples012 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1843 á cerca do requerimento em que Manuel Martins Nogueira pede lhe seja perdoada, ou comutada para Castro Marim a pena que lhe fora imposta"
- Documento simples013 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1843 á cerca do requerimento de Celestino Antonio de Almeida em que pede lhe seja perdoada a pena, ou commutada para o Reino, a pena que lhe foi imposta para a Africa"
- Documento simples014 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Novembro de 1843, á cerca dos papeis enviados do Ministerio do Reino com os Officios de 6 do dito mez sobre as arguiçoens feitas ao Juiz de Direito da Comarca de Angra do Heroismo, e bem assim as suas duas reprezentações e outros papeis que havia no dito Ministerio da Justiça"
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