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Fundo
PT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
Série
04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
Unidade de instalação
007 - Lº 4 - José Luís Rangel de Quadros
Doc. simples
001 - "Em officio do M[inisterio do Reino ... ] de Dezembro ultimo [...indem]nisação que pede [Daniel Alvares] Nunes de uma sua casa que lhe foi expropriada em Villa Real"
Doc. simples
002 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 15 de Novembro de 1848, à cerca do Officio do Prezidente da Relação dos Açores sobre fianças de Tabeliães e Escrivães"
Doc. simples
003 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Novembro de 1848, ácerca da Camara Municipal do Concelho de Satão, queixando-se de que a Juncta Geral do Districto de Vizeu lhe lançara a quantia de 37$668 reis para amortização da divida ás amas dos expostos"
Doc. simples
004 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Dezembro de 1848 sobre o requerimento em que Anselmo Jose Carlos d'Oliveira pede se lhe faça tirar a nota imposta por Decreto de 7 d'Abril de 1841"
Doc. simples
005 - "Em execução da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Outubro de 1848 sobre introducção para contrabando de generos inadmissiveis nas Provincias Ultramarinas"
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"Em officio do M[inisterio do Reino ... ] de Dezembro ultimo [...indem]nisação que pede [Daniel Alvares] Nunes de uma sua casa que lhe foi expropriada em Villa Real"
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