- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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- Pièce032 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro ácerca da Conta que o Bispo Elleito do Porto deregio pelo dito Ministerio em 31 de Maio com o Breve dado pelo Internuncio Apostolico sobre o requerimento das Religiozas do Convento de Corpus Christi de Vila Nova de Gaia"
- Pièce033 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio das Justiças de 10 de Junho de 1842 acerca do requerimento em que José Piteira Vidigal pede confirmação de hum aforamento"
- Pièce034 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Outubro de 1842, acerca dos Lugares dos Juizes de Direito de 1ª Instancia, dos quaes os nomeados para elles não tomão posse dentro do termo da Lei, ou tomando posse por Procuração, não se appresentão a servi-los"
- Pièce035 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Outubro de 1842 á cerca da pertenção do Bacharel Antonio Cardozo de Sousa Pinto, Despachado para Juiz de Direito da Comarca da Ilha das Flores"
- Pièce036 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 7 de Outubro de 1842, á cerca dos inconveniesntes que resultão por falta de transporte regular de se accumularem no Presidio da Cova da Moura os reus condemnados a degredo para Ultramar"
- Pièce037 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Outubro de 1842, á cerca do Bacharel Antonio Clemente de Sousa Geão, dizendo ser-lhe impossivel ir desde já tomar posse do Lugar de Juiz de Direito da Commarca da Ilha de S. Jorge"
- Pièce038 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1841 ácerca da duvida do Juiz de Direito da Commarca d'Aveiro em deferir juramento á pessoa nomeada para Juiz Ordinario do Julgado do Eixo"
- Pièce039 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Julho de 1842, á cerca da Sentença de pena Capital proferida contra o réo Antonio Nunes Peixoto"
- Pièce040 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 12 d'Agosto de 1842, ácerca do reo Jozé Valerio Barreto, condemnado a pena ultima"
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