Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio dos Açores. Participa a nomeação do bacharel João Bernardo da Câmara Madureira Cirne para o lugar de delegado interino na comarca da Ribeira Grande.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores. Remete a portaria do Minsitério da Justiça relativos à suspensão decretada contra o juiz de direito da Ribeira Grande, o bacharel José Afonso Botelho.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Expõe sobre o requerimento em que a direção do Asilo de Mendicidade da Ribeira Grande, pede que se ordene aos herdeiros dos instituidores do asilo e aos seus imediatos sucessores que entreguem à referida instituição títulos de dívida pública, que produzam rendimento igual àquele que os ditos herdeiros pagam anualmente.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores. Participa a nomeação do bacharel João Bernardo da Câmara Madureira Cirne para delegado na comarca da Ribeira Grande.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as certidões das posses tomadas pelos delegados João Bernardes da Câmara Madureira Cirne, da comarca da Ribeira Grande, José Prudêncio Teles de Utra Machado, de Angra do Heroísmo, José Severino de Avelar, da Vila das Vilas de São Jorge, e Sérgio de Sousa Melo, de Santa Cruz da ilha das Flores.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca de dois números do periódico O Açoriano Oriental onde se publicam documentos que imputam ao juiz de direito da comarca da Ribeira Grande graves abusos de poder, infrações de lei e atos arbitrários, como o decretamento de prisões sem mandado assinado e sem culpa formada, a retenção de presos na cadeia sem processo e o emprego de castigos não autorizados pelas leis.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido das Câmaras Municipais de Ponta Delgada, Ribeira Grande, Lagoa, Vila Franca de Campo e Nordeste para que, para efeitos da contribuição industrial, as suas povoações sejam transferidas para uma ordem de terra inferior.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o juiz de direito da comarca da Ribeira Grande, José Afonso Botelho.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento dos eleitores das freguesias de Fenais da Ajuda e da Achadinha em que pedem a sua transferência dos concelhos da Ribeira Grande e Nordeste, respetivamente, para o da Povoação.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa de uma Irmandade da Ribeira Grande (Ilha de S. Miguel, Açores) contra a determinação distrital de afetar parte dos seus rendimentos à realização de obras numa igreja de outra paróquia.