- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 014 - "Livro n.º 5. Pareceres dos Senhores Ajudantes Guimarães e Sousa de Azevedo"
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- Item185 - "Officio [de] 18 [de] Abril [de] 1861. Relativo á supressão do officio de Escrivão do Juizo de Paz do Districto de Nossa Senhora de Marvilla na villa de Santarem."
- Item186 - "[Officio de] 18 de Junho de 1861. Relativo ás praças Manoel Garcia, e Francisco Antonio ambos do Batalhão de Caçadores n.º 4."
- Item187 - "Portaria [de] 1 de Maio [de] 1861. Relativo á pretensão de Pedro Gomes Ferreira, fiel que foi da extincta Repartição do commissariado do Exercito."
- Item188 - "[Officio de] 17 [de] Maio [de] 1861. Relativo ao réo Luíz Francisco, soldado do segundo Regimento d'artilharia"
- Item189 - "Officio [de] 24 [de] Abril [de] 1861. Relativo aos réos Agostinho de Paiva, e Thiago Vaz d'Almeida, condemnados na pena capital."
- Item190 - "Officio [de] 14 [de] Agosto [de] 1861. Sobre o procedimento do substituto do Juiz de Direito da Comarca Occidental do Funchal Diogo Berenguer de França Netto, para com o respectivo Secretario Geral servindo de Governador Civil."
- Item191 - "Officio [de] 26 [de] Janeiro [de] 1861. A respeito do Delegado da Táboa, hoje d'Arganil, Serafim Nunes da Costa."
- Item192 - "Officio [de] 18 [de] Junho [de] 1861. Relativo ao tambor da 4.ª Companhia do Regimento d'Infantaria n.º 17, João da Roza."
- Item193 - "Officio [de] 27 [de] Abril [de] 1861. Relativo ao réo Domingos Esteves - o Violas -"
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