- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Doc. simples129 - "Idem de 19 de Agosto de 1839 sobre o requerimento, em que o Academico José Maria Mendes Deniz pede a prestação da Lei de 20 de Outubro de 1834"
- Doc. simples130 - "Idem de 29 de Novembro de 1838 e 20 de Agosto de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Faro, á cerca das arbitrariedades e excessos Commetidos pela Junta de Parochia de S. Clemente da Villa de Loulé"
- Doc. simples131 - "Idem de 21 d'Agosto de 1839 sobre o requerimento de Josefa Rita, pede huma Pensão nos termos da Lei de 20 de Maio de 1837"
- Doc. simples132 - "Idem de 20 de Outubro de 1838 sobre o requerimento em que José Antonio Soares Leal pede se lhe conceda dispensa do pagamento do sello pelo seu Diploma de Cavalleiro d'Antiga e Muito Nobre Ordem da Torre Espada de valor, Lealdade e Merito"
- Doc. simples133 - "Idem de 25 de Abril de 1839 sobre os requerimentos do Barão do Tojal, e outros, pedindo que se lhe conceda o despacho para exportarem Cereaes Nacionaes sem pagamento de 20 reis por alqueire, como lhe foi exigido no Terreiro Publico"
- Doc. simples134 - "Idem de 22 d'Agosto de 1839 sobre o officio do Administrador Geral de Vizeu pedindo ser esclarecido «, se o -juiz de Paz que deve compôr a Junta do Lançamento das Congruas, he o da Freguesia Capital do Conselho, ou de cada huma das Freguesias do mesmo Conselho"
- Doc. simples135 - "Idem de 13 de Abril de 1839 sobre o requerimento de Joaquim Felipe de Soure pedindo confirmação de hum afforamento que lhe fizera o Cabido da Sé d'Evora"
- Doc. simples136 - "Idem de 22 d'Agosto de 1839 sobre os papeis junctos ao extracto que respeitam a -camara Municipal de Cabeço de Vide, e a contestação havida entr ella e o Conselho de Destricto de Portalegre"
- Doc. simples137 - "Idem de 22 de Agosto de 1839 sobre o requerimento da Irmandade das Chagas de Christo, erecta na Igreja da mesma invocação, pedindo a Confirmação Regia do Comprmisso já reformado"
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