- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação004 - Lº 1 - José Luís Rangel de Quadros
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- Doc. simples161 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Junho de 1845, à cerca dos processos que tratão do quantitativo das gratificaçoens que devem ser arbitradas tanto aos Louvados, e informadores da Decima como outros Empregados"
- Doc. simples162 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Junho de 1845, á cerca do requerimento em que D. Guilhermina Jeronima de Monserrate Lima pede lhe seja aplicado o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835"
- Doc. simples163 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Julho de 1845 ácerca do requerimento em que o Provedor e Mezarios da Santa Caza da Mizericordia da Vila de Guimarães pedem auctorização para vender hum annel d'Agoa que pertence a dita Santa Caza"
- Doc. simples164 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de Julho de 1845 á cerca do processo relativo aos Officios dos Ministerios da Guerra, e MArinha para que os operarios dos respectivos Arcenaes não sejão Collectados em Decima industrial"
- Doc. simples165 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1845, á cerca da Sentença por que foi comdemnado a pena Capital o Reo Francisco de Sá Gordete"
- Doc. simples166 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Julho de 1845 à cerca dos recursos interpostos para o Conselho de Destricto da Junta do arbitramento das Congruas do Concelho de Ponte de Lima e dos Provimentos dados por este"
- Doc. simples167 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Junho de 1845 à cerca do requerimento em que o Conselho Administrativo do Azilo de Invalidos de Runa pede autorização para aforar hua terra que pertence á sua Dotação"
- Doc. simples168 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Junho de 1845 à cerca do requerimento em que Sebastião Godinho de Campos pede a transferencia de hum foro de que he Senhoria directa a Mizericordia das Galveas"
- Doc. simples169 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Maio de 1845, ácerca do requerimento e mais papeis sobre pretender Mrs. Donnet, legataria de Antonio Jose da Fonte pagar somente 6 por cento em lugar de 12 por Direitos de transmissão do respectivo legado"
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