- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação046 - Lº 3º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples130 - "Sobre o mesmo que o antecedente"
- Documento simples131 - "Sobre o mesmo que o antecedente"
- Documento simples132 - "Sobre o mesmo que o antecedente"
- Documento simples133 - "Sobre o mesmo que o antecedente"
- Documento simples134 - "Réu Tomé António Martins"
- Documento simples135 - "Réu António Diniz pede perdão"
- Documento simples136 - "Réu Joaquim Marques pede perdão"
- Documento simples137 - "Réu Jerónimo José da Costa pede perdão"
- Documento simples138 - "Réu António Poley pede perdão"
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