- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
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- Documento simples299 - "Contracto para iluminação eletrica em Vila Nova de Famalicão"
- Documento simples300 - "Pretensão da "The Lourenço Marques Exploration Company Limited"
- Documento simples301 - "Reu João Rodrigues e ré Maria José Rodrigues pedem perdão
- Documento simples302 - "Reu Manuel Simões pede perdão
- Documento simples303 - "Reu António Rodrigues Nobre pede perdão
- Documento simples304 - "Reu António Lourenço pede perdão
- Documento simples305 - "Reu José Mariano Bento e Costa pede perdão
- Documento simples306 - "Reu Joaquim Pedro Pacheco ou Joaquim Runo pede perdão
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