- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 076 - Lº 1º - Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro
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- Item101 - "Réu José Mendes Curveira pede perdão"
- Item102 - "Réu João de Araújo pede perdão"
- Item103 - "Réu Valentim Mateus pede perdão"
- Item104 - "Réu António Rodrigues da Costa pede perdão"
- Item105 - "Réu Manuel Ribeiro de Carvalho pede perdão"
- Item106 - "Sobre interpretação de algumas condições do contrato de fretamento do vapor D. Amélia"
- Item107 - "Sobre projeto de acordo entre os governos português e brasileiro para pagamentos das taxas da contribuição de registo, em caso de herança arrecadada pelos consulados das duas nações"
- Item108 - "Réu David Pimenta, tambor n.º 14/1122 da terceira companhia do primeiro batalhão do regimento de infantaria número oito, pede perdão"
- Item109 - "Réu António Ferreira soldado n.º 25/2089 da segunda companhia do regimento de cavalaria número cinco, pede perdão"
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