- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação038 - Livro 6.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Documento simples562 - "Reforma do 2.º cabo da Guarda Fiscal, batalhão 1, Pedro, e 2.º sargento António Dias Frade"
- Documento simples563 - "Reforma do 2.º sargento da Guarda Fiscal, batalhão 1, António de Oliveira"
- Documento simples564 - "Réu Bernardino pede perdão"
- Documento simples565 - "Réu Pedro António Drumond pede perdão"
- Documento simples566 - "Réu Manuel da Silva pede perdão"
- Documento simples567 - "Réu Tomás Augusto Doutel Pinto pede perdão"
- Documento simples568 - "Réu João António Cabral pede perdão"
- Documento simples569 - "Réu Manuel da Guarda Fiscal pede perdão"
- Documento simples570 - "Réu Augusto Carlos Contente pede perdão"
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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