- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação045 - Lº 2º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples263 - "Réu Bernardo Duarte pede perdão"
- Documento simples264 - "Sobre dúvidas apresentadas por alguns sócios da associação dos empregados do comércio de Lisboa"
- Documento simples265 - "Rachiel Vicente Ventura pede perdão"
- Documento simples266 - "Réu Carlos Augusto da Fonseca pede perdão"
- Documento simples267 - "Réu Joaquim de Campos Figueiredo pede perdão"
- Documento simples268 - "Réu José da Silva pede perdão"
- Documento simples269 - "Réu José do Carmo pede perdão"
- Documento simples270 - "Sobre expropriação de parte de uns prédios para alargamento de uma rua em Loulé"
- Documento simples271 - "Réu José Simões Pedrogão pede perdão"
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