- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
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- Documento simples430 - "Pretensão de Sofia Amélia Raposo de Carvalho e outros"
- Documento simples431 - "Réu Frutuoso Marques pede perdão"
- Documento simples432 - "Reu Filipe de Jesus pede perdão"
- Documento simples433 - "Réu João Nunes Teixeira pede perdão"
- Documento simples434 - "Ré Maria José Rodrigues pede perdão"
- Documento simples435 - "Réu Manuel Joaquim pede perdão"
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