- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 076 - Lº 1º - Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro
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- Item091 - "Pretensão de Francisco Romão, soldado número 1641 da sétima Companhia de Reformados"
- Item092 - "Pretensão de Júlio Pereira, soldado n.º 568 da segunda Companhia de Reformados"
- Item093 - "Providencia pedida pelos Ministérios da Guerra e Marinha para que não sejam obrigados a prestar fiança em processos-crime perante juízes civis, as praças do exército e da armada, envolvidas em crimes comuns"
- Item094 - "Réu Júlio Caetano da Silva pede perdão"
- Item095 - "Réu João Alves pede perdão"
- Item096 - "Réu Francisco Pais Pimenta pede perdão"
- Item097 - "Réu João da Costa Mocho ou João Mocho pede perdão"
- Item098 - "Réu José Joaquim pede perdão"
- Item099 - "Réu Luís Pereira pede perdão"
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