- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
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- Documento simples065 - "Réu Domingos Nunes pede perdão"
- Documento simples066 - "Réu José Mariano Bento da Costa pede perdão"
- Documento simples067 - "Réu João Ibérico dos Santos pede perdão"
- Documento simples068 - "Réu Joaquim Manuel Matias de Carvalho pede perdão"
- Documento simples069 - "Reu Aníbal da Fonseca pede perdão"
- Documento simples070 - "Restituição de direitos a Tomás Costa"
- Documento simples071 - "Pretensão de Maria Camila Coutinho de Mendonça, e outro sobre anulação de contribuição de registo"
- Documento simples072 - "Sobre se os médicos municipaes são obrigados a inspecionar os professores primarios"
- Documento simples073 - "Restituição de direitos pedida por Catalais"
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