- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Item178 - "Um tratado entre Portugal e outra nação pode ser denunciado e findar antes do prazo nele fixado quando os dois governos concordem, sem dependência da autorização parlamentar?"
- Item179 - "Réu José Loureiro Vitorino pede perdão"
- Item180 - "Réu Manuel António dos Santos pede perdão"
- Item181 - "Réu Alfredo dos Santos pede perdão"
- Item182 - "Réu Manuel Roxo pede perdão"
- Item183 - "Réu Manuel da Silva pede perdão"
- Item184 - "Réu José Luís de Almeida pede perdão"
- Item185 - "Réu Vicente José Rodrigues pede perdão"
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