- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Item076 - "restituição de direitos a José Francisco Marques"
- Item077 - "Pretensão de Filomena do Carmo Serafim Lopes"
- Item078 - "Pretensão de Maria Júlia Aguiar"
- Item079 - "Habilitação de Inácio Raimundo Lopes de Carvalho e mulher"
- Item080 - "Habilitação de Maria Emília e outros"
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