- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Item162 - "Habilitação de Júlia Maria do Espírito Santo de Azevedo Resina"
- Item163 - "Habilitação de Maria da Assunção Neto Duarte"
- Item164 - "Restituição de direitos a Jacinto A. C. Neves"
- Item165 - "Habilitação de Clotilde dos Prazeres"
- Item166 - "Habilitação de Ana Emília Alves Fraga"
- Item167 - "Pensão de sangue a D. Carlota Laura Rangel de Almeida Soares Leone"
- Item168 - "Pretensão do correio do Ministério da Justiça, Manuel Pinto da França"
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