- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
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- Documento simples027 - "Habilitação de Claudina Casimiro de Abreu"
- Documento simples028 - "Habilitação de José Varela e mulher"
- Documento simples029 - "Habilitação de José Pereira e mulher"
- Documento simples030 - "Restituição de direitos à firma Matos e Serpa Pinto"
- Documento simples031 - "Restituição de direitos à firma E. Correia e Barata Limitada"
- Documento simples032 - "Restituição de direitos à firma Cristiano Brucher e Companhia"
- Documento simples033 - "Restituição de direitos à firma Fernandes, Matos e Companhia"
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