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- Item031 - "Restituição de direitos à firma E. Correia e Barata Limitada"
- Item032 - "Restituição de direitos à firma Cristiano Brucher e Companhia"
- Item033 - "Restituição de direitos à firma Fernandes, Matos e Companhia"
- Item034 - "Restituição de direitos a João Schneider"
- Item035 - "Habilitação de Maria Custódia dos Santos"
- Item036 - "Habilitação de Alípio Rodrigues"
- Item037 - "Habilitação de Lúcio José da Conceição"
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