- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação052 - Lº 9º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples235 - "Requerimento em que José Carlos Pinto Garcia, amanuense da mesma secretaria de Estado pede que para o efeito da aposentação lhe seja contado o tempo que serviu no exército com direito a reforma"
- Documento simples236 - "Dúvidas acerca da lei de 25 de junho de 1898"
- Documento simples237 - "Processo para prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral do concelho de Moura"
- Documento simples238 - "Requerimento em que Manuel de Pinho Bandeira e sua irmã, pedem os vencimentos em dívida a seu falecido irmão"
- Documento simples239 - "Requerimento em que Joaquim de Sousa Loureiro Júnior pede o pagamento das rendas em dívida ao falecido Tomé Ferreira Lima"
- Documento simples240 - "Requerimento em que Luísa Hickling Ivens pede para lhe ser averbado o seu título de renda"
- Documento simples241 - "Requerimento em que Fernando Paulino de Oliveira Freire de Andrade, pede os vencimentos em dívida a seu falecido pai"
- Documento simples242 - "Processo em que Maria Joaquina de Miranda e filho, pedem os vencimentos em dívida a seu falecido marido e pai que foi guarda fiscal"
- Documento simples243 - "Requerimento em que Maria dos Santos e filhos, pedem os vencimentos em dívida a seu finado marido e pai"
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Destaques
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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