- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 044 - Livro 1º. Registro de consultas do Exmo. Sr. Aníbal Aquiles Martins
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- Item399 - "Bernardino Henriques pede perdão"
- Item400 - "Pretenção da Junta de parochia de Santa Eulalia"
- Item401 - "Processo de expropriação requerida pela Junta Geral de Bragança"
- Item402 - "Requerimento dos eleitores da freguesia de Gondizalves para desanexação administrativa"
- Item403 - "Estatutos da Sociedade Recreativa Odemirense"
- Item404 - "Expropriação requerida pela Junta Geral do Districto de Braga"
- Item405 - "Jacintho Lopes pede perdão"
- Item406 - "Manoel Gaspar Marques pede perdão da pena que está cumprindo"
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