- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 073 - Lº 1º - Conde de Paçô Vieira
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- Item065 - "Requerimento informado do réu António da Silva Robim Júnior, pedindo o seu perdão"
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- Item067 - "Requerimento documentado da ré Bárbara de Jesus Afonso, pedindo perdão"
- Item068 - "Requerimento do réu Sabino Antunes, pedindo perdão"
- Item069 - "Requerimento documentado réu Sebastião Flambó, pedindo perdão"
- Item070 - "Requerimento do soldado Joaquim Marques Coelho, condenado por ofensas corporais contra superior : Parecer sobre se é digno da clemência do Poder Moderador"
- Item071 - "Requerimento documentado da ré Balbina da Piedade pedindo o perdão"
- Item072 - "Programa de concurso para adjudicação do estabelecimento e exploração da viação em carris de ferro nas ruas do Funchal"
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