- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 033 - Livro 1.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Item066 - "Requerimento de Francisco Martins e sua mulher, pedindo a commutação da pena maior, em que estão condemnados."
- Item067 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 22 de fevereiro de 1870, acerca do requerimento em que Maria Joaquina, pede a importancia do credito sobre a Fazenda, a seu finado filho Manoel Pinheiro Gago."
- Item068 - "Requerimento de Joaquim Hilario de Sousa Monteiro, pede o perdão da pena em que condemnado, ou a commutação."
- Item069 - "Requerimento de Francisco Garcia Luiz em que pede a commutação da pena que lhe foi imposta no juizo da Cidade da Horta."
- Item070 - "Requerimento de Manoel Nunes em que pede o perdão da pena que está soffrendo, pelo crime de furto, julgado na comarca de Alenquer."
- Item071 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra, de 25 de fevereiro corrente, sobre o conselho de disciplina feito pelo crime de deserção simples ao soldado do regimento d'infanteria 5 - Francisco Pereira."
- Item072 - "Requerimento de Antonio Ferreira da Silva Padua, pede o perdão da pena a que foi sentenciado, de trabalhos publicos por toda a vida"
- Item073 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 9 de março corrente acerca do requerimento de D. Anna de Lacerda da Rocha em que pede o ordenado e emolumentos em divida a seu finado marido."
- Item074 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 8 de março de 1870, acerca do requerimento em que Catharina Ignacia Cordeiro e suas irmãas, pedem que se lhes pague o que se ficou devendo ao seu fallecido irmão João Antonio Cordeiro."
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