- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação054 - Livro 1.º de registo de pareceres do Visconde de Santa Mónica (Henrique O'Neill)
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- Documento simples055 - "Reforma de estatutos da Associação de Socorros Fraternidade Naval"
- Documento simples056 - "Dúvidas sobre o modo de liquidar os emolumentos das Secretarias de Estado e o imposto de selo aos funcionários"
- Documento simples057 - "Pretensão de Augusto da Costa Cordovil"
- Documento simples058 - "Estatutos da Sociedade Cooperativa de Consumo, sob o título de 'Sociedade 6 de abril de 1885'"
- Documento simples059 - "Requerimento de José Veloso e sua mulher Maria José Gomes"
- Documento simples060 - "Expropriação de terreno destinado ao cemitério da freguesia de Oliveira"
- Documento simples061 - "Expropriação de um terreno destinado a cemitério da freguesia de Capareiros"
- Documento simples062 - "Petição de Maria Adelaide Ribeiro"
- Documento simples063 - "Reclamação de professores da Escola Médico-Cirúrgica do Funchal"
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