collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
041 - N.º 2 - Consultas do Ajudante do Procurador Geral da Corôa e Fazenda Dr. António Cardoso Avelino
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Pièce171 - "Acerca da dissolução da Camara Municipal de Porto de Moz pedida pelo Governador Civil de Leiria."
Pièce172 - "Ácêrca de um projecto de condições para a expropriação amigavel de parte da quinta de Foja pertencente aos herdeiros de José Ferreira Pinto Bastos para abertura do novo rio de Foja."
Pièce173 - "Á cêrca da dissolução da Camara Municipal doe Porto de Moz pedida pelo Governador civil de Leiria."
Pièce174 - "Á cêrca do requerimento em que Bernardo de Lemos Teixeira d'Aguilar pertende rehaver uma parte do terreno que lhe foi expropriado para a construção do Caminho de ferro do Porto à Regoa, e não foi utilisado para a referida construção."
Pièce175 - "Requerimento de Jose da Silva Santos expondo não ser obrigado ao pagamento da contribuição de registo pela transmissão da propriedade d'uma mina na freguesia de Coelhoso, Districto de Bragança."
Pièce176 - "Acêrca da reclamação apresentada pelo capitão do vapor "Chamois" que transportou para a provincia de Moçambique os barcos destinados à navegação no Zambeze."
Pièce177 - "Requerimento da Companhia de cultura e comercio do opio em Moçambique pedindo a isenção de direitos de sahida da moeda de ouro e prata."
Pièce178 - "A Condessa de Magalhães pede se lhe restitua a contribuição que pagou indevidamente pela aquisição d'um predio n.º 12 a 20 na rua de São José."
Pièce179 - "Requerimento de Antonio Corrêa de Noronha e Vasconcellos, pedindo ser indemnisado d'uma porção de pedra que lhe foi extrahida da sua quinta do Loureiro freguesia d'Ancede."
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Rapports

"Requerimento de Jose da Silva Santos expondo não ser obrigado ao pagamento da contribuição de registo pela transmissão da propriedade d'uma mina na freguesia de Coelhoso, Districto de Bragança."