- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação051 - Lº 8º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples130 - "Processo de requerimento em que o bacharel José Inácio Delgado de Carvalho, juiz de direito no quadro da magistratura do Ultramar sem exercício, pede que o seu vencimento seja liquidado na razão de 1.500$000 réis anuais em vez de 1.000$000 réis que está percebendo"
- Documento simples131 - "Processo de reclamação de Francisco Xavier da Costa, licenciado em medicina e cirurgia pela Escola Médica de Bombaim, contra a interpretação dada à lei do selo para o efeito de registo da sua carta nas repartições competentes do Estado da Índia"
- Documento simples132 - "Processo relativo à interpretação que deve ser dada ao artigo 30 do decreto de 16 de agosto de 1898"
- Documento simples133 - "Processo relativo à pretensão do médico naval de 1.ª classe José Pereira do Nascimento sobre excesso de soldo"
- Documento simples134 - "Requerimento de Augusto Brás de Sousa pedindo para recorrer de várias sentenças proferidas pelo Tribunal Consular de Zanzibar"
- Documento simples135 - "Requerimento de Constant Burnay e mulher acerca do concurso aberto para a adjudicação do arrendamento do depósito de carvão do Ilhéu de Santa Maria"
- Documento simples136 - "Requerimento de Constant Burnay e mulher relativo à rescisão do contrato para o estabelecimento de um depósito de carvão no Ilhéu de Santa Maria em Cabo Verde"
- Documento simples137 - "Processo relativo à construção do ramal de Caminho de Ferro de Coimbra a Arganil"
- Documento simples138 - "Protesto apresentado pelo advogado de Constant Burnay e mulher por ocasião de findar o prazo do concurso para adjudicação do arrendamento do depósito de carvão do Ilhéu de Santa Maria em Santiago, de Cabo Verde"
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Destaques
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