- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 033 - Livro 1.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Item361 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Dezembro de 1870, acerca do officio de 17 de novembro ultimo, do Governador Geral da Provincia de Cabo Verde, informando os requerimentos de D. Emilia d'Assumpção Silva e Oliveira e outra"
- Item362 - "Requerimento de João Francisco em que pede lhe seja perdoado o resto da pena que lhe falta cumprir"
- Item363 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 12 de janeiro de 1871 - acerca do requerimento em que D. Maria Adelaide Anvers da Costa e Almeida Corte Real Pereira e Mello, em que pede uma pensão"
- Item364 - "Em cumprimento do officio da Administraçam militar de 17 de Fevereiro de 1871 - acerca da pretenção de D. Maria José Pereira de Barros"
- Item365 - "Requerimento de Antonio Lopes Nevoeiro, condemnado em 3 annos de degredo, com 15 dias de prizão, pede a commutação da pena."
- Item366 - "Requerimento de Diogo Henriques Bittencourt e outro, em que pedem a commutação da pena em que foram julgados"
- Item367 - "Em cumprimento do officio d'administraçam militar de 11 de fevereiro de 1871, acerca do requerimento em que D. Joaquina Dorothea do Carmo Caldeira, pede succeder na pensão do montepio militar, que gozava sua mae."
- Item368 - "Pretenção de Joaquim d'Almeida, em que pede a commutação da pena em que foi julgado"
- Item369 - "Em cumprimento da portaria do ministerio da guerra de 1 de março de 1871 - acerca da pretenção do 1.º tenente do regimento d'artilheria n.º 1 Narciso José Mendes Falcato."
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