collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
029 - Livro 1.º de registo de pareceres de António Maria do Couto Monteiro
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Pièce134 - "Petição de Maria José Garcia, requerendo titulo d'emphyteuta em 1.ª vida do terreno que pertencera à Casa da Rainha"
Pièce135 - "Passaporte a individuos isentos temporariamente do serviço militar"
Pièce136 - "Acêrca da renuncia da mercê de Official de S. Thiago feita por Pedro Diniz depois de findo o prazo, dentro do qual devia ser apresentada"
Pièce137 - "Acêrca da intimação feita á Administração da Casa Pia de Lisbôa nas pessoas de seus inquilinos dos seus predios no largo do soccorro e Terreirinho, para que depositem as respectivas rendas para pagamento de decima de juros"
Pièce138 - "Requerimento de Antonio Duarte da Costa pedindo lhe seja admittido o pagamento do imposto de registo, por duas terras que comprou por 500$000, calculado por este preço e não pelo rendimento collectavel das mesmas descripto na respectiva matriz"
Pièce139 - "Antonio de Freitas Faria Salgado, na qualidade de herdeiro do recebedor de Villa Nova de Gaia Joaquim Eduardo Salgado, pede para receber as quotas em divida a este visto achar-se quite com a Fazenda publica ao tempo do seu fallecimento"
Pièce140 - "Modo de liquidar uma multa a que foi condemnado Antonio Rufino Ferreira Vianna na alfandega do Porto, por se lhe encontrarem em uma caixa lenços de sêda involvidos n'outros sujeitos a muito menor direito"
Pièce141 - "Sobre se devem ser pagos os direitos exigidos na Alfandega a Salon Bensaude, director da Fabrica de Tabacos = Regalia de la Reina = por tabacos invariados, importados dos Açôres"
Pièce142 - "Acêrca da aprehensão de 7 peças de lôna"
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Rapports

"Requerimento de Antonio Duarte da Costa pedindo lhe seja admittido o pagamento do imposto de registo, por duas terras que comprou por 500$000, calculado por este preço e não pelo rendimento collectavel das mesmas descripto na respectiva matriz"