- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 044 - Livro 1º. Registro de consultas do Exmo. Sr. Aníbal Aquiles Martins
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- Item035 - "Estatutos da associação do Montepio de Santa Cecilia"
- Item036 - "Estatutos da Sociedade = Luz e Caridade = da cidade da Horta"
- Item037 - "Estatutos da Associação de beneficencia do Salvador de Ramalde"
- Item038 - "Estatutos da Associação humanitaria de Nossa Senhora da Conceição da freguesia de Villar do Paraizo"
- Item039 - "Requerimento da Associação dos Tabelliães de Lisboa"
- Item040 - "Acerca do destino que se deverá dar a differentes objetos de valor archeologico encontrados no terreno em que se está fundando a ponte sobre o Tejo e Santarem"
- Item041 - "Estatutos do Compromisso maritimo da freguesia de Ferragudo"
- Item042 - "Requerimento de João Mendes pedindo perdão"
- Item043 - "Requerimento de João António pedindo perdão"
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