collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
057 - Livro 3.º de registo de pareceres de Pedro Augusto de Carvalho
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Pièce080 - "Consulta sobre um requerimento em que o bacharel Fernando Augusto Crisóstomo de Gouveia Pinto, juiz de direito da comarca de Melgaço, reclama contra a liquidação de emolumentos e selo que lhe foi feita por ocasião do seu encarte naquele lugar"
Pièce081 - "Consulta sobre um requerimento do herdeiro e testamenteiro da falecida Viscondessa de Azarujinha"
Pièce082 - "Relativo à restituição que pedem Laura Pereira da Silva e outros da contribuição de registo que pagaram por uns legados deixados por um tio falecido no Rio de Janeiro"
Pièce083 - "Relativo ao requerimento do Dr. António José Teixeira em que pretende pelas razões que alega ser dispensado do pagamento do selo e emolumentos relativos ao lugar que exerceu de diretor-geral das alfândegas e contribuições indiretas"
Pièce084 - "Relativo à dúvida do diretor da Repartição de Fazenda no distrito da Guarda se estão sujeitos à contribuição de registo os capitais existentes em país estrangeiro, dependentes de sucessão em Portugal"
Pièce085 - "Sobre contribuição de registo, requerente D. Antónia Augusta de Cerqueira Pimentel"
Pièce086 - "Sobre contribuição de registo, requerente a viscondessa de Ruães"
Pièce087 - "O réu Eduardo Afonso pede perdão"
Pièce088 - "O aprendiz de ferrador do regimento de cavalaria n.º 5 Filipe de Assunção pede perdão"
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Rapports

"Relativo à dúvida do diretor da Repartição de Fazenda no distrito da Guarda se estão sujeitos à contribuição de registo os capitais existentes em país estrangeiro, dependentes de sucessão em Portugal"