- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação076 - Lº 1º - Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro
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- Documento simples242 - "Pretensão de José Maria da Silva Rego"
- Documento simples243 - "Anulação de foros pertencentes ao Convento do Loreto"
- Documento simples244 - "Pretensão de Artur Teixeira Serpa"
- Documento simples245 - "Pretensão de José Pereira Moreira Pinto"
- Documento simples246 - "Reforma do soldado João Bonito"
- Documento simples247 - "Conflito entre a Capitania do Porto da Nazaré e a Câmara Municipal de Óbidos"
- Documento simples248 - "Dissolução da Câmara Municipal de Viana do Castelo"
- Documento simples249 - "Averbamento de inscrições da extinta Junta Geral do Distrito do Porto a favor de José Francisco dos Santos"
- Documento simples250 - "Jurisdição sobre a lagoa de Óbidos"
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