- PT/AHPGR/PGR/04/007/095
- Documento simples
- 1850 agosto 2
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino. Analisa a capacidade jurídica de o hospital da Vila de Redondo adquirir a título gratuito, por doação, um prédio urbano.