collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
094 - Livro 3.º de registo de pareceres de José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
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Pièce170 - "César da Silva Fernandes pede o abono dos seus vencimentos de 1.º aspirante da Repartição de Fazenda da Província de Cabo Verde, desde que foi demitido até que foi reintegrado"
Pièce171 - "Pergunta-se se o imposto de 10% criado pelo artigo 11 da lei orçamental 220 de 30-6-914 abrange apenas os emolumentos das Secretarias de Estado ou também os adicionais a esses emolumentos"
Pièce172 - "Dúvidas da Administração Geral dos Correios e Telégrafos quanto à nomeação para uma vaga de distribuidor"
Pièce173 - "Sobre a lista de antiguidades dos funcionários da Direção-Geral da Fazenda Pública referente a 31-12-914"
Pièce174 - "Recusa de 'visto' nos contratos de fornecimento dos artigos de expediente para o Ministério das Colónias e 9.ª Repartição da Direção-Geral de Contabilidade"
Pièce175 - "Bernardo Teixeira de Lencastre e Meneses, antigo tesoureiro pagador do distrito do Porto, por extinção deste lugar passou a fazer serviço no Banco de Portugal, que lhe paga os seus vencimentos. Reclama por isso contra o desconto que lhe é feito para direitos de encarte"
Pièce176 - "Pretensão do boletineiro divisor dos Serviços Telegráficos da Cidade do Porto, José Ferreira"
Pièce177 - "Sobre a lista de antiguidades dos encarregados de estação telégrafo-postais"
Pièce178 - "António de Meireles Garrido pede o pagamento pela Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro, da remuneração dos seus serviços como comissário do Governo junto dessa Companhia"
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Rapports

"Recusa de 'visto' nos contratos de fornecimento dos artigos de expediente para o Ministério das Colónias e 9.ª Repartição da Direção-Geral de Contabilidade"