collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
048 - Lº 5º - Aníbal Aquiles Martins
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Pièce075 - "Processo em que o Bispo do Porto solicita licença do governo para aceitar a doação inter vivos, que o presbítero Joaquim Lopes deseja fazer a favor do seminário diocesano de Nossa Senhora do Porto"
Pièce076 - "Parecer sobre se poderá conceder-se à Companhia Exploradora da Mina de São Domingos que tenha em serviço, sob bandeira portuguesa no rio Guadiana os vapores e barcos de transbordo que lhe sejam necessários para facilitar a exportação dos seus produtos"
Pièce077 - "Processo com os esclarecimentos pedidos acerca das indemnizações a pagar pelos estragos causados em diversos prédios circunvizinhos do Caminho de Ferro da Beira Baixa em Vila Nova de Rodão"
Pièce078 - "Dúvidas sobre a liquidação da empreitada para construção da 2.ª secção do caminho de Ferro do Algarve"
Pièce079 - "Recusa do adjudicatário do fornecimento de uma maquina para ensaiar metais para os Caminhos de Ferro do Sul e Sueste, Joaquim Pedro Quintela a assinar o respetivo contrato"
Pièce080 - "Reclamação apresentada pela Empresa 'Mala Real Portuguesa' contra o contrato celebrado em 10 de dezembro de 1890 entre o Governador Geral de Moçambique e Charles Eduard Austin Antoniesk para a navegação por barcos de vapor entre os portos da província"
Pièce081 - "Processo em que a Companhia dos Tabacos de Portugal pede uma indemnização pelos prejuízos sofridos em 1891 por falta de trocos"
Pièce082 - "Projeto de estatutos da Companhia de Cabo Delgado"
Pièce083 - "Consulta sobre a isenção concedida pelo Cardeal Patriarca ao Capelão das Trinas do Mocambo"
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Rapports

"Recusa do adjudicatário do fornecimento de uma maquina para ensaiar metais para os Caminhos de Ferro do Sul e Sueste, Joaquim Pedro Quintela a assinar o respetivo contrato"