- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação094 - Livro 3.º de registo de pareceres de José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
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- Documento simples178 - "António de Meireles Garrido pede o pagamento pela Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro, da remuneração dos seus serviços como comissário do Governo junto dessa Companhia"
- Documento simples179 - "O guarda-marinha auxiliar do serviço naval António Felisberto pede um abono de auxílio de embarque quando em serviço no quartel"
- Documento simples180 - "Dúvidas sobre se a concessão da medalha militar é contrariada pelo artigo 75.º da Constituição Política da República Portuguesa"
- Documento simples181 - "Dúvidas da Alfândega de Lisboa sobre se o imposto municipal de 1% ad valorem sobre as mercadorias exportadas pela delegação aduaneira de Lagos (lei de 21-7-912) incide também sobre as mercadorias saídas por cabotagem"
- Documento simples182 - "Reclamação do engenheiro António José Dantas"
- Documento simples183 - "Descontos de exercício e a quarta parte do vencimento de categoria, nos ordenados dos funcionários dependentes das Inspeções de Finanças nos termos do artigo 30 do decreto de 26-5-1911"
- Documento simples184 - "Sobre o abono de gratificação de chefe de secção ao 2.º oficial da Inspeção de Finanças do Porto Júlio Augusto Gonçalves, que está em serviço no regimento a que pertence, como alferes miliciano"
- Documento simples185 - "António Alves de Magalhães, ex-trabalhador adventício da Alfândega do Porto pede a sua readmissão no serviço e que se lhe conte, para a antiguidade, o tempo em que esteve ausente como expedicionário em África"
- Documento simples186 - "Dúvidas sobre reclamações de encarregados de estações telégrafo-postais acerca da contagem do tempo de serviço"
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Destaques
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