- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação095 - Livro 1.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Documento simples289 - "Reclamação do capitão reformado do quadro de Moçambique Frederico César de Freitas"
- Documento simples290 - "Dissolução da Comissão Municipal do Concelho de Sernancelhe"
- Documento simples291 - "Sobre nomeação para auditor administrativo substituto de Bragança do bacharel Alfredo José Rodrigues"
- Documento simples292 - "Pretensão de Albertina Pereira Afonso de Oliveira Matos"
- Documento simples293 - "Reclamação do carteiro divisor dos Correios José Pires"
- Documento simples294 - "Reclamação do 1.º oficial das alfândegas Justiniano Júlio de Abreu"
- Documento simples295 - "Sobre concurso de oficial do registo da 'Maternidade de Coimbra'"
- Documento simples296 - "Sobre dissolução da Junta de Paróquia de Aldeia Galega da Merceana, concelho de Alenquer"
- Documento simples297 - "Sindicância à Câmara de Bragança"
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Destaques
- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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