- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação106 - Lº 2º - Francisco J. de Azevedo e Silva
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- Documento simples120 - "Reclamação de João Martins das Neves e outros"
- Documento simples121 - "Reclamação de Eduardo Moreira Lopes e outro"
- Documento simples122 - "Reclamação de Bernardo Soares de Almeida"
- Documento simples123 - "Reclamação de Bernardo Soares de Almeida"
- Documento simples124 - "Reclamação de Manuel José Ferreira Marques"
- Documento simples125 - "Caução de Aníbal Augusto Soares"
- Documento simples126 - "Habilitação requerida por João Francisco Praia"
- Documento simples127 - "Caução de Luís de Sousa Morais"
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