- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
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- Documento simples117 - "Reclamação de Sebastião Alves Pinto Leite"
- Documento simples118 - "Reclamação de Custódio José Rodrigues"
- Documento simples119 - "Reclamação de José Ribeiro do Amaral"
- Documento simples120 - "Reclamação de João Martins das Neves e outros"
- Documento simples121 - "Reclamação de Eduardo Moreira Lopes e outro"
- Documento simples122 - "Reclamação de Bernardo Soares de Almeida"
- Documento simples123 - "Reclamação de Bernardo Soares de Almeida"
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