- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 096 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Item087 - "Dúvidas suscitadas sobre as gratificações cuja extinção preceitua o § 1.º do artigo 13 da lei n.º 222 de 30 de junho de 1914"
- Item088 - "Pretensão do 2.º tenente da administração naval Fernando Pereira de Sousa"
- Item089 - "Reclamação de Vitorino Teófilo Lourenço e Carlos Duarte do Amaral no concurso para inspetor fiscal do tráfego da Direção Fiscal da Exploração dos Caminhos de Ferro"
- Item090 - "Reclamação de D. Maria Matilde S. L. Ataíde e Melo"
- Item091 - "Reclamação de Francisco António de Sequeira Júnior"
- Item092 - "Estão em vigor as disposições regulamentares de saúde e higiene pública sobre cemitérios, depois da publicação da lei administrativa de 7 de agosto de 1913?"
- Item093 - "Sobre pretensão da Comissão Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Luanda"
- Item094 - "Sobre artigos de suspeição apresentar pelos concorrentes ao monumento ao Marquês de Pombal José Marques da Silva e António Alves de Sousa"
- Item095 - "Concurso para exploração das oficinas e das docas do porto de Lisboa"
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- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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