- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 096 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Item203 - "Dúvidas sobre um projeto de decreto para expropriação de terrenos para a construção do 'Hospital da Cidade' no Porto"
- Item204 - "Relativo a despesas de viagem feitas pelo agente financeiro no Rio de Janeiro por motivo de licença para tratamento em Portugal"
- Item205 - "Apuramento de lucros líquidos e fundo de reserva legal da Companhia da Zambézia"
- Item206 - "Modo como devem ser consideradas as faltas dadas pelos empregados aduaneiros durante o período em que estiveram separados do serviço por efeito da lei 319 de 16 de junho último"
- Item207 - "Reclamação de Egídio Mata"
- Item208 - "Reclamação de Francisco de Paula Peniz Parreira"
- Item209 - "Processo sobre o lugar vago de correio da Secretaria do Governo Civil de Lisboa"
- Item210 - "Pretensão de José Uribasterra, empreiteiro das obras da doca de Alcântara"
- Item211 - "Relativo à pretensão da Administração da Casa de Bragança para que se lhe pague renda pela Coudelaria Militar"
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