- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
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- Documento simples084 - "Pretensão da Provedoria da Santa Casa de Lisboa"
- Documento simples085 - "Reclamação da Câmara Municipal do concelho de Bouças acerca do legado de António França Júnior"
- Documento simples086 - "Pretensão de Francisco Ferreira do Amaral, capitão de Mar e Guerra"
- Documento simples087 - "Sobre a interpretação do artigo 169 do Código Comercial Português"
- Documento simples088 - "Reclamação de Casimiro da Silva Marques"
- Documento simples089 - "Réu António Francisco Godinho pede perdão"
- Documento simples090 - "Réu Damásio José Rolinha pede perdão"
- Documento simples091 - "Réu João da Silva pede perdão"
- Documento simples092 - "Réu Manuel Vargas pede perdão"
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