- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação096 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Documento simples004 - "Contrato para iluminação elétrica em Moura"
- Documento simples005 - "Contrato de iluminação elétrica em Olhão"
- Documento simples006 - "Pretensão de Mateus Marques Teixeira de Azevedo"
- Documento simples007 - "Pretensão do médico João Batista Monteiro"
- Documento simples008 - "Reclamação da Companhia dos Caminhos de Ferro do Vale do Vouga"
- Documento simples009 - "Reclamação da firma F. Bearlein "
- Documento simples010 - "Sobre uma pretensão do Ministério da Guerra para alargamento do polígono de Vendas Novas"
- Documento simples011 - "Sobre se operários das alfândegas e trabalhadores adventícios estão compreendidos nas disposições da lei de 14 de junho último"
- Documento simples012 - "Sobre se os funcionários das câmaras legislativas estão sujeitos à lei de 14 de junho de 1913"
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