- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 049 - Lº 6º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item193 - "Pretensão de alguns alunos da Universidade de Coimbra que pretendem matricular-se na faculdade de medicina, como repetentes, sem serem obrigados a apresentar as certidões do exame de inglês, grego e alemão, por isso que tendo-se matriculado pela 1.ª vez em 1892-1893 em que tais preparatórios eram dispensados pelo Decreto de 31 de junho de 1891 entendem aproveitar-lhes ainda essas disposições na sua qualidade de repetentes"
- Item194 - "Pretensão de Luís Cândido Ascenção da Silva para lhe ser concedido que se matricule na Escola Politécnica, embora não possa apresentar certidão de exame final na primeira parte de latim, por isso que teve passagem por média nesse ano"
- Item195 - "Requerimento em que Manuel Maria Pinto dos Santos pede se lance no livro de registo da patente de introdução de nova indústria o termo de que depende um arresto sobre a patente concedida a Alfredo Ferreira Dias Guimarães para o fabrico de galões de lã tintas vulgarmente conhecidas por liga de merino ou alpaca"
- Item196 - "Pedido de quatro alunos para se matricularem no 1.º ano da Escola Médico Cirúrgica alegando terem todos os preparatórios, menos inglês, alemão e grego mas acharem-se ao abrigo das disposições do Decreto de 31 de junho de 1891"
- Item197 - "Reclamação da Companhia de Tabacos de Portugal de despesas com obras feitas nas fábricas"
- Item198 - "Projeto dos novos estatutos da Companhia de Moçambique"
- Item199 - "Processo em que Aníbal da Rocha Paranhos pede para retificar uma proposta da Misericórdia do Porto para a Fazenda poder liberar umas ações da Companhia da Agricultura das Vinhas do Alto Douro"
- Item200 - "Ofício com uma nota por cópia do ministro da Bélgica em Lisboa relativa ao modo como se aprecia em Portugal a prescrição da pena em matéria de extradição"
- Item201 - "Processo relativo á aprovação dos estatutos de uma sociedade cooperativa que alguns funcionários públicos pretendem fundar em Moçambique"
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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