collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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Pièce038 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1841 ácerca da duvida do Juiz de Direito da Commarca d'Aveiro em deferir juramento á pessoa nomeada para Juiz Ordinario do Julgado do Eixo"
Pièce039 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Julho de 1842, á cerca da Sentença de pena Capital proferida contra o réo Antonio Nunes Peixoto"
Pièce040 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 12 d'Agosto de 1842, ácerca do reo Jozé Valerio Barreto, condemnado a pena ultima"
Pièce041 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Outubro de 1842, á cerca de João de Barros, preso, pedindo lhe seja commutada a pena de degredo por tres annos, em trabalhos publicos"
Pièce042 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Setembro de 1842, á cerca do réo Vicente Alexandrino Nunes e Motta, condemnado a degredo perpetuo para a India, pedindo lhe seja perdoada a mesma pena"
Pièce043 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Outubro de 1842, á cerca do preso José Fortunato da Silva, pedindo lhe seja commutada a pena de 15 annos de degredo em que está comdemnado para Cabo Verde"
Pièce044 - "Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 21 de Outubro de 1842 ácerca de ser condemnado a pena ultima o reo Serafim Jozé Gonçalves"
Pièce045 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 26 de Outubro de 1842 à cerca da pertenção de Joaquim d'Almeida Martins"
Pièce046 - "Idem de 18 de Julho de 1842 sobre a sentença que condemnou a pena capital o reo Jacinto José da Silva"
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Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Setembro de 1842, á cerca do réo Vicente Alexandrino Nunes e Motta, condemnado a degredo perpetuo para a India, pedindo lhe seja perdoada a mesma pena"