- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação17 - "Nº 17 A. Reino"
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- Documento simples105 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 10 de Agosto de 1846 á cerca da accusação contra o Pagador do Districto do Funchal por haver falsificado Impressos que deverião ser estampados na Imprensa Nacional"
- Documento simples106 - "Em observancia do Officio do Ministerio doo Reino de 10 de Agosto de 1846 ácerca do requerimento em que o Marquez de Castelo melhor oferece ceder da indemnização pela expropriação do terreno para alargar a Estrada de Bemfica, logo que se lhe construa hum muro por conta das Obras publicas"
- Documento simples107 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 24 de Agosto de 1846 á cerca do officio do Governador Civil de Leiria sobre alteração no artº 44 do Decreto Elleitoral de 27 de Julho do mesmo anno por isso que o prazo he mui curto"
- Documento simples108 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1846 ácerca do officio do Governador Civil de Castelo Branco, sobre duvidar, se as Camaras Municipaes devem, ou não contribuir com a despeza destinada para o subsidio a cada hum dos seus membros"
- Documento simples109 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1846 á cerca do requerimento em que Antonio Joaquim de Oliveira e Castro, e outros pedem a aprovaçao dos Estatutos para reger a Empreza - Constancia"
- Documento simples110 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1846 á cerca do requerimento em que o Padre Thomaz Joaquim da Estrela pede confirmaçao de Capelas da Santa Caza da Mizericordia de Marvão"
- Documento simples111 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 10 de Agosto de 1846 á cerca do requerimento em que Nicoláo Antonio digo Antonio Nicoláo d'Almeida e Liz pede o Habito de S. Bento de Aviz"
- Documento simples112 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 12 de Agosto de 1846 á cerca do requerimento em que José Joaquim Barbosa pede licença para fazer testamento por intervenção de terceiras pessoas"
- Documento simples113 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 14 de Agosto de 1846 ácerca do requerimento em que o Conde do Farrobo, e Silverio Taibner Directores da Companhia de Carvão de pedra, pedem se declare que he chegada a epoca da terminação do Contracto, ficão as Minas sendo propriedade da mesma Companhia"
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Destaques
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