- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação007 - Lº 4 - José Luís Rangel de Quadros
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- Doc. simples050 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 8 de Junho de 1849, á cerca da creação de um Advogado na Provincia d'Angola para os presos pobres do exercito existentes na Cadêa de Luanda"
- Doc. simples051 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Junho de 1849 á cerca de não pertencer parte alguma na cobrança dos emolumentos a Chefe da Policia de Loanda como Militar que para este Logar se havião estabelecido"
- Doc. simples052 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 16 de Agosto de 1849, á cerca do processo do réo leonidas Antonio, soldado da 6ª Bateria do Regimento d'Artilharia de Goa"
- Doc. simples053 - "Em execução da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Abril de 1848 sobre as quotas que se hão de arbitrar aos Recebedores dos Concelhos"
- Doc. simples054 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Janeiro de 1849 àcerca de ter ou não direito a Fazenda Publica a ser indemnizada \das Obras/ em terrenos pertencentes a particulares ou a construcções"
- Doc. simples055 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Abril de 1842 á cerca da applicação do Indulto por que foi solto o reo José Antonio «O Garrafeiro»"
- Doc. simples056 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 24 de Outubro de 1849 à cerca de pedir Boaventura Joaquim Batalha a demissão no Posto d'Alferes"
- Doc. simples057 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1849 - ácerca da representação da Camara Municipal de Lisboa sobre o encarte dos bens por virtude de Doações Regeas"
- Doc. simples058 - "Em execução da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Agosto ultimo (1850) em que Luiz de Sá Ozorio de Mello pede ser reintegrado no Posto de Major"
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